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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.188, de 17/04/2019

Ementa Reorganiza a Política e o Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos instituídos pelo Decreto nº 63.504, de 18 de junho de 2018, transfere a Subsecretaria de Defesa dos Animais da Casa Militar do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/04/2019, p.9
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Meio Ambiente
Palavras-Chave SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DOS ANIMAIS (REORGANIZAÇÃO) / SUBSECRETARIA DE DEFESA DOS ANIMAIS

Alterações