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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.210, de 26/04/2019

Ementa Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/04/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE / PENITENCIÁRIA FEMININA / GUARIBA (MUNICÍPIO) / GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO