Ato do Presidente nº 73, de 30/04/2019 ( Ato do Presidente 73/2019 )
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Ato do Presidente nº 73, de 30/04/2019

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 08/08/2019, p.5
: Legislativo, 28/08/2019, p.4
: Legislativo, 22/05/2021, p.6
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Agricultura Familiar | Frente Parlamentar | Reforma Agrária | Regularização Fundiária | Segurança Alimentar |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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