Ato do Presidente nº 132, de 06/05/2019 ( Ato do Presidente 132/2019 )
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Ato do Presidente nº 132, de 06/05/2019

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 17/09/2019, p.4
: Legislativo, 18/09/2020, p.5
: Legislativo, 20/08/2021, p.1
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