Ato do Presidente nº 142, de 07/05/2019 ( Ato do Presidente 142/2019 )
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Ato do Presidente nº 142, de 07/05/2019

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 12/06/2019, p.8
: Legislativo, 13/06/2019, p.6
: Legislativo, 08/08/2019, p.5
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Aborto | Frente Parlamentar | Saúde da Mulher |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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