| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 14/05/2019, p.31 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | ALESP / ATO ADMINISTRATIVO / LICITAÇÃO E CONTRATO |
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