Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.266, de 29/05/2019

Ementa Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de São Sebastião, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/05/2019, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SÃO SEBASTIÃO (MUNICÍPIO) / SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA