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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.068, de 14/06/2019

Ementa Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Projeto/Autoria PL 118/2019 - Roberto Engler
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/06/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Entidades de Utilidade Pública
Palavras-Chave Declaração de Utilidade Pública / Entidade sem Fins Lucrativos / São Joaquim da Barra (Município)