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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.297, de 19/06/2019

Ementa Atribui ao Secretário da Educação competência para autorizar a celebração de convênios entre o Estado e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programas e ações que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/06/2019, p.7
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE / CONVÊNIO

Alterações

  • Decreto n° 64.644 de 05/12/2019

    Artigo 22 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso VI do artigo 1° do Decreto nº 64.297, de 19 de junho de 2019.