Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.634, de 10/12/1991

Ementa Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária
Projeto/Autoria PL 548/1990 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/1991, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIAÁRIA / COMPETÊNCIA