Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.099, de 27/06/2019

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso da área que especifica, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 91/2019 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/06/2019, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Patrimônio Imobiliário
Turismo, Esportes e Lazer
Indexadores CONCESSÃO DE USO / SÃO PAULO (MUNICÍPIO) / CONJUNTO DESPORTIVO "CONSTÂNCIO VAZ GUIMARÃES"