Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.305, de 28/06/2019

Ementa Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - São José dos Dourados
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/06/2019, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - SÃO JOSÉ DOS DOURADOS

Retificações