Lei nº 17.100, de 03/07/2019 ( Lei 17.100/2019 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 17.100, de 03/07/2019
PL 494/2019 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
Publicada erroneamente como Lei n. 17.093, de 03/07/2019. Numeração retificada posteriormente.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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