Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.319, de 04/07/2019

Ementa Regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/07/2019, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Transportes e Trânsito
Tributos
Palavras-Chave ICMS / ALÍQUOTA / TRANSPORTE AÉREO / QUEROSENE DE AVIAÇÃO