| Ementa | Institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 01/08/2019, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | PROGRAMA SP SEM PAPEL |