Ementa | Institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências correlatas |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 01/08/2019, p.1 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Administração Pública |
Palavras-Chave | Gestão de Documentos e Arquivo / Assinatura Digital / Ambiente Virtual |
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo
Estabelece normas para a integração entre o ambiente digital de gestão documental instituído no âmbito do Programa SP Sem Papel e o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP e dá providências correlatas