Decreto n° 64.355, de 31/07/2019 ( Decreto 64355/2019 )

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Ementa	Institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências correlatas
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 01/08/2019, p.1
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Administração Pública
Palavras-Chave	Gestão de Documentos e Arquivo / Assinatura Digital / Ambiente Virtual

Decreto n° 65.347 de 09/12/2020

Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo

Decreto n° 66.509 de 15/02/2022

Estabelece normas para a integração entre o ambiente digital de gestão documental instituído no âmbito do Programa SP Sem Papel e o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP e dá providências correlatas