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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.367, de 08/08/2019

Ementa Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Portal Eletrônico das Organizações Sociais, aprova o regulamento eletrônico para sua utilização, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/08/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Entidade Sem Fins Lucrativos / Organização da Sociedade Civil - OSC / Organização Social

Normas Correlatas