| Ementa | Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Nossa Casa e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 29/08/2019, p.11 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Habitação |
| Palavras-Chave | Habitação Popular / Programa Nossa Casa |
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.419, de 28 de agosto de 2019, que instituiu, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Nossa Casa