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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.419, de 28/08/2019

Ementa Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Nossa Casa e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/08/2019, p.11
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Habitação
Palavras-Chave Habitação Popular / Programa Nossa Casa

Alterações

  • Decreto n° 65.835 de 29/06/2021

    Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.419, de 28 de agosto de 2019, que instituiu, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Nossa Casa