Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.418, de 28/08/2019

Ementa Dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/08/2019, p.11
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Empresa pública / Sociedade por ações / Dissolução / Liquidação / Extinção / Transformação / Fusão / Incorporação / Cisão / Plano de Desmobilização / Plano de Ação