Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.456, de 10/09/2019

Ementa Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/09/2019, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Meio ambiente / Infração ambiental / Sanção / Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais / SEAQUA

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