Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.157, de 18/09/2019

Ementa Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso
Projeto/Autoria PL 226/2017 - Leci Brandão
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/09/2019, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Intolerância religiosa / Discriminação / Processo administrativo / Penalidade / Sanção