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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.158, de 18/09/2019

Ementa Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 511/2017 - Enio Tatto
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/09/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Pessoa com deficiência / Transtorno do Espectro Autista / TEA / Política pública / "Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA"