| Ementa |
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências
|
| Projeto/Autoria |
PL 511/2017
-
Enio Tatto
|
| Promulgação |
Executivo
|
| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 20/09/2019, p.1 |
| |
Texto Original
|
|
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
|
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
|
|
Palavras-Chave
|
Pessoa com deficiência / Transtorno do Espectro Autista / TEA / Política pública / "Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA"
|