Ementa |
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências
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Projeto/Autoria |
PL 511/2017
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Enio Tatto
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Promulgação |
Executivo
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Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 20/09/2019, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
Situação Atual |
Sem revogação expressa
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Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
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Palavras-Chave
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Pessoa com deficiência / Transtorno do Espectro Autista / TEA / Política pública / "Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA"
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