Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 34.274, de 03/12/1991

Ementa Dispõe sobre o recolhimento do imposto pelos contribuintes que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/12/1991, p.13
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (RECOLHIMENTO)

Alterações