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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 665, de 21/11/1991

Ementa Altera dispositivos da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985, da Lei Complementar n. 645, de 27 de dezembro de 1989,e dá outras providências.
Projeto/Autoria PLC 17/1990 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/11/1991, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PAULISTA

Alterações