Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.201, de 04/11/2019

Ementa Revoga a Lei nº 10.017, de 1º de julho de 1998, que proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas para pipas, e a Lei nº 12.192, de 6 de janeiro de 2006, que proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas, e dá nova disciplina à matéria tratada nesses diplomas
Projeto/Autoria PL 765/2016 - Coronel Telhada
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/11/2019, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave Cerol (Proibição)