Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.563, de 05/11/2019

Ementa Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 64.456, de 10 de setembro de 2019
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/11/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Meio Ambiente / Infração Ambiental