| Ementa | Revoga o dispositivo que especifica do Decreto n° 64.456, de 10 de setembro de 2019 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 06/11/2019, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Meio Ambiente |
| Palavras-Chave | Meio Ambiente / Infração Ambiental |