| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. |
| Projeto/Autoria | PLC 20/1990 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 27/11/1991, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Tributos |
| Palavras-Chave | TRANSPORTES / TRANSPORTE INTERMUNICIPAL / DEFICIENTE / IDOSO / ISENÇÃO DE TARIFA |
Artigo 1º - Regulamenta a Lei Complementar n. 666/1991
Dispõe sobre a concessão do serviço público de transporte de passageiros das Linhas 5 - lilás e 17 - ouro da Rede Metroviária de São Paulo (31/03/2017, p. 1)