Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 7.576, de 27/11/1991

Ementa Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PL 6/1991 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/11/1991, p.3
Texto Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / DIREITOS HUMANOS / CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA / CRIAÇÃO / CONDEPE

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas