Lei Complementar nº 1.345, de 14/11/2019 ( Lei Complementar 1345/2019 )
Lei Complementar nº 1.345, de 14/11/2019

PLC 69/2019 / Mesa Diretora |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp