Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.346, de 18/11/2019

Ementa Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PLC 66/2019 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/11/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Educação e Cultura
Palavras-Chave Secretaria da Educação do Estado de São Paulo / Servidor público / Colaborador / Auxílio / Avaliação educacional

Regulamentações