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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.210, de 22/11/2019

Ementa Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 25/2018 - Léo Oliveira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/11/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave Unidade prisional / Proteção / Espaço Aéreo
alesp