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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.600, de 22/11/2019

Ementa Institui, no âmbito do programa "Rede Social de Solidariedade e Cidadania", o projeto "Casa da Família", e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/11/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Fundo Social de São Paulo - FUSSP