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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.350, de 29/11/2019

Ementa Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 79/2019 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/11/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor público / Reclassificação / Vencimentos / Salários / Policial Civil / Delegado de Polícia / Policial Militar / Agente de Segurança Penitenciária / Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária