Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.628, de 03/12/2019

Ementa Altera o Decreto 51.624, de 28-02-2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/12/2019, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / Indústria de informática / Regime especial de tributação