Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.632, de 03/12/2019

Ementa Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2019
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/12/2019, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / Parcelamento / Comércio Varejista