Decreto nº 64.645, de 06/12/2019 ( Decreto 64645/2019 )

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Decreto nº 64.645, de 06/12/2019

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 07/12/2019, p.1

Retificação - DOE-I de 20/12/2019, p.4

Temas

Palavras-chave

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Selo Fiscal de Controle e Procedência | Água Envasada |

Observações

Ementa atualizada com a redação dada pelo Decreto nº 65.865, de 13/07/2021.

expand_more Alterações

Decreto nº 68.213, de 15/12/2023

Altera o artigo 4°-A do Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018. (DOE-I, 18/12/2023, p.3)

Decreto nº 66.544, de 02/03/2022

Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018 (DOE-I, 03/03/2022, p.3)

Decreto nº 65.865, de 13/07/2021

Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018 (DOE-I, 14/07/2021, p.1)

Decreto nº 65.399, de 21/12/2020

Decreto nº 64.969, de 08/05/2020

Altera o Decreto 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018 (DOE-I, 09/05/2020, p.1)

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