Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.645, de 06/12/2019

Ementa Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência destinado ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/12/2019, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Tributos
Palavras-Chave Selo Fiscal de Controle e Procedência / Água envasada

Alterações

Retificações