Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.232, de 09/12/2019

Ementa Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida" para o procedimento de leilão de veículos retidos, removidos e apreendidos pelos Órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários que compõem o sistema nacional de Trânsito no âmbito do Estado
Projeto/Autoria PL 1061/2019 - Paulo Correa Jr , Roque Barbiere
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/12/2019, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Transportes e Trânsito
Palavras-Chave Leilão / Veículo retido / Veículo removido / Veículo apreendido

Retificações