| Ementa | Institui, junto à Casa Militar do Gabinete do Governador, o Programa Município Resiliente e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 12/12/2019, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial Meio Ambiente |
| Palavras-Chave | Programa Município Resiliente / Municípios / Gestão de desastres / Desenvolvimento Sustentável / Defesa Civil |