| Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias às obras de implantação de dispositivo no Km 299+290m da Rodovia Dona Leonor Mendes de Barros, SP-333, no Município de Júlio Mesquita, Comarca de Cafelândia, e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 14/12/2019, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Patrimônio Imobiliário |
| Palavras-Chave | Imóvel / Desapropriação / Júlio Mesquita (Município) |