Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 64.681, de 17/12/2019

Ementa Altera o Decreto 53.051, de 3 de junho de 2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/2019, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Econômico
Tributos
Palavras-Chave Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor / ICMS / Crédito acumulado / Investimento