Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.682, de 17/12/2019

Ementa Altera o Decreto 54.904, de 13 de outubro de 2009, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/12/2019, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Econômico
Tributos
Palavras-Chave Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados / ICMS / Crédito acumulado / Investimento