Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.685, de 18/12/2019

Ementa Altera o Decreto 53.826, de 16 de dezembro de 2008, que institui incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos, de que tratam a Lei Complementar nº 1.049, de 19 de junho de 2008, e o Decreto 50.504, de 6 de fevereiro de 2006
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/12/2019, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Ciência e Tecnologia
Tributos
Palavras-Chave ICMS / Incentivo / Sistema Paulista de Parques Tecnológicos