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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.352, de 20/12/2019

Ementa Altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PLC 74/2019 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/2019, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Servidor Público Estadual