| Ementa | Altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PLC 74/2019 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 21/12/2019, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | Servidor Público Estadual |