Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.734, de 08/01/2020

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araras, da área que especifica, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/01/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Araras (Município) / Imóvel (Permissão de Uso)