Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.762, de 27/01/2020

Ementa Atribui competência para os fins que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/01/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave São Paulo Previdência (SPPREV) / Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças / Competência