Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.764, de 27/01/2020

Ementa Regulamenta o artigo 35 da Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974, que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/01/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Policial militar / Assistência jurídica / Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (CBPM)