| Ementa | Regulamenta o artigo 53 da Lei n° 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a assistência judiciária para a defesa dos policiais civis por atos praticados em razão do exercício de suas funções |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/01/2020, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Segurança Pública |
| Palavras-Chave | Policial Civil / Assistência Judiciária |
Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.765, de 27 de janeiro de 2020, e dá providências correlatas
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.765, de 27 de janeiro de 2020