Decreto nº 64.765, de 27/01/2020 ( Decreto 64765/2020 )

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Decreto nº 64.765, de 27/01/2020

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Regulamenta o artigo 53 da Lei n° 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a assistência judiciária para a defesa dos policiais civis por atos praticados em razão do exercício de suas funções, e a indicação de defensor, na forma do artigo 14-A do Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 28/01/2020, p.1

Temas

Palavras-chave

Assistência Judiciária | Policial Civil |

Observações

Ementa atualizada com a redação dada pelo Decreto n.º 65.626, de 16/02/2021.

expand_more Alterações

Decreto nº 66.979, de 19/07/2022

Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.765, de 27 de janeiro de 2020, e dá providências correlatas (DOE-I, 20/07/2022, p.1)

Decreto nº 65.526, de 16/02/2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.765, de 27 de janeiro de 2020 (DOE-I, 17/02/2021, p.3)

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