Ementa | Regulamenta o artigo 53 da Lei n° 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a assistência judiciária para a defesa dos policiais civis por atos praticados em razão do exercício de suas funções |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/01/2020, p.1 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Segurança Pública |
Palavras-Chave | Policial Civil / Assistência Judiciária |
Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.765, de 27 de janeiro de 2020, e dá providências correlatas
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.765, de 27 de janeiro de 2020