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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 48, de 10/02/2020

Ementa Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição Estadual
Projeto/Autoria PEC 17/2019 - Carlão Pignatari , Paulo Correa Jr , Jorge Caruso , Valeria Bolsonaro , Castello Branco , Gilmaci Santos , Campos Machado , Rogério Nogueira , Alex de Madureira , Marcio da Farmácia , Teonilio Barba , Enio Tatto , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Ed Thomas , Dra. Damaris Moura , Gil Diniz , José Américo , Carla Morando , Sebastião Santos , André do Prado , Ataide Teruel , Douglas Garcia , Itamar Borges , Frederico d'Avila , Marta Costa , Luiz Fernando T. Ferreira , Altair Moraes , Rodrigo Moraes , Roberto Morais , Tenente Nascimento , Barros Munhoz , Fernando Cury , Sargento Neri
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 11/02/2020, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Habitação
Palavras-Chave Uso do Solo / Loteamento / Regularização / Imóvel

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 6.602 de 25/11/2020

    ADI 6602
    Requerente: Procuradoria-Geral da República
    Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: artigo 180, inciso VII, §§1º a 4º, da Constituição do Estado de São Paulo
    Liminar: sem liminar
    Resultado final: ação julgada procedente para declarar inconstitucionais os §§ 1º ao 4º do inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo (publicação da ata de julgamento: 22/06/2021). Opostos embargos de declaração, foram estes julgados procedentes "para declarar inconstitucionais os §§1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo" (publicação da ata de julgamento: 14/09/2021).