Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 48, de 10/02/2020

Ementa Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição Estadual
Projeto/Autoria PEC 17/2019 - Carlão Pignatari , Paulo Correa Jr , Jorge Caruso , Valeria Bolsonaro , Castello Branco , Gilmaci Santos , Campos Machado , Rogério Nogueira , Alex de Madureira , Marcio da Farmácia , Teonilio Barba , Enio Tatto , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Ed Thomas , Dra. Damaris Moura , Gil Diniz , José Américo , Carla Morando , Sebastião Santos , André do Prado , Ataide Teruel , Douglas Garcia , Itamar Borges , Frederico d'Avila , Marta Costa , Luiz Fernando T. Ferreira , Altair Moraes , Rodrigo Moraes , Roberto Morais , Tenente Nascimento , Barros Munhoz , Fernando Cury , Sargento Neri
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 11/02/2020, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Habitação
Palavras-Chave Projeto de loteamento / Áreas institucionais / Regularização / Programa habitacional de interesse social