Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.794, de 19/02/2020

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Capela do Alto, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/02/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Capela do Alto (Município) / Imóvel (Doação)