Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.804, de 21/02/2020

Ementa Altera o Decreto 54.179, de 30 de março de 2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/02/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Consumidor
Palavras-Chave Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo