Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 64.808, de 21/02/2020

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a receber da União Federal, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/02/2020, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Santos (Município) / Imóvel (Cessão de Uso ) / Polícia Militar do Estado de São Paulo